Novidades MEI 2026
Principais Atualizações 2026
Limite de Faturamento: R$ 81.000,00 anuais (mantido)
Valor do DAS 2026:
- Comércio e Indústria: R$ 71,60 (5% do salário mínimo)
- Prestação de Serviços: R$ 75,60 (5% do salário mínimo + R$ 5 de ISS)
- Comércio e Serviços: R$ 76,60 (5% do salário mínimo + R$ 1 de ICMS + R$ 5 de ISS)
📊 Salário Mínimo 2026
R$ 1.412,00
Base de cálculo para contribuição do INSS do MEI
📅 Prazo DASN-SIMEI 2026
Até 31 de maio de 2026
Declaração anual referente ao ano-calendário de 2025
⚠️ Limite de Proporcionalidade
R$ 6.750,00 por mês de atividade no ano de abertura
Ultrapassar este limite pode gerar desenquadramento
Benefícios em Ser MEI
🏥 Benefícios Previdenciários
- Aposentadoria por idade (65 anos homens, 62 anos mulheres)
- Aposentadoria por invalidez
- Auxílio-doença após 12 contribuições
- Salário-maternidade (10 contribuições para não gestantes)
- Pensão por morte para dependentes
- Auxílio-reclusão para dependentes
💼 Vantagens Empresariais
- CNPJ próprio para emitir notas fiscais
- Tributação reduzida e fixa mensal
- Isenção de taxas para registro
- Facilidade para abrir conta bancária PJ
- Acesso a crédito e linhas de financiamento
- Possibilidade de vender para órgãos públicos
📋 Simplificação Tributária
- Dispensa de escrituração contábil
- Declaração anual simplificada
- Isenção de tributos federais (IR, PIS, COFINS, IPI, CSLL)
- Pagamento único mensal via DAS
- Sem burocracia excessiva
Obrigações Fiscais do MEI
Obrigações Mensais
💰 Pagamento do DAS
Vencimento: Todo dia 20 de cada mês
Referente: Mês anterior
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a única taxa mensal obrigatória do MEI. Deve ser pago mesmo sem faturamento no mês.
📊 Controle de Receitas
O MEI deve manter controle mensal das receitas brutas através do Relatório Mensal de Receitas.
Informações necessárias:
- Valor das vendas/serviços
- Notas fiscais emitidas
- Notas fiscais recebidas
🧾 Emissão de Notas Fiscais
Obrigatório: Para vendas a pessoas jurídicas
Opcional: Para vendas a pessoas físicas
A nota fiscal garante direitos ao consumidor e comprova o faturamento da empresa.
Obrigações Anuais
📋 DASN-SIMEI - Declaração Anual
Prazo: Até 31 de maio de cada ano
Referente: Ano anterior completo
Multa por atraso: Mínimo de R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre o total dos tributos declarados
Esta declaração informa à Receita Federal o total de receitas brutas obtidas no ano anterior. É obrigatória mesmo que não tenha havido faturamento.
| Obrigação | Periodicidade | Prazo | Penalidade por Atraso |
|---|---|---|---|
| Pagamento DAS | Mensal | Dia 20 | Juros e multa de mora |
| DASN-SIMEI | Anual | 31 de maio | Multa mínima R$ 50,00 |
| Relatório Mensal | Mensal | Até dia 20 | Desenquadramento |
| Alvará Municipal | Anual (depende município) | Variável | Multa municipal |
Como Gerar o DAS - Documento de Arrecadação
🔗 Acesso ao Portal do Empreendedor
O DAS pode ser gerado gratuitamente através do site oficial: www.gov.br/empresas-e-negocios ou pelo aplicativo MEI da Receita Federal.
Passo a Passo para Gerar o DAS
-
Acesse o Portal do Simples Nacional
Entre no site www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional e clique em "SIMEI Serviços"
-
Faça o Login
Utilize seu CNPJ e senha de acesso ao Portal. Caso não tenha senha, clique em "Primeiro acesso" para criar.
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Selecione "Pagamento da Contribuição Mensal"
No menu SIMEI, clique em "Cálculo e Declaração" e depois em "Emitir Guia de Pagamento (DAS)"
-
Escolha o Período
Selecione o mês e ano de competência que deseja pagar. É possível gerar DAS de meses anteriores em atraso.
-
Gere e Imprima o Boleto
O sistema calculará automaticamente o valor. Gere o boleto em PDF e pague até o vencimento (dia 20).
-
Realize o Pagamento
Pague através de internet banking, aplicativo do banco, casas lotéricas ou agências bancárias.
📱 Aplicativo Oficial MEI
Baixe o aplicativo oficial da Receita Federal para gerar DAS pelo celular:
- Disponível para Android e iOS
- Gere boletos de forma rápida
- Consulte débitos pendentes
- Acesse sua declaração anual
🔢 Valores DAS 2026
Comércio/Indústria: R$ 71,60
Serviços: R$ 75,60
Comércio + Serviços: R$ 76,60
Valores atualizados conforme salário mínimo 2026
⏰ DAS em Atraso
É possível gerar DAS de meses anteriores em atraso diretamente pelo portal.
Acréscimos: Juros e multa de mora calculados automaticamente
Não deixe acumular débitos para evitar o desenquadramento do MEI.
Consultas e Pendências do MEI
💰 Consultar Débitos Pendentes
Portal: www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional
Caminho: SIMEI → Consultas → Extrato/Pendências
Verifique mensalmente se há pendências de pagamento do DAS para evitar multas e desenquadramento.
📄 Consultar DASN-SIMEI
Verificar declarações: Se foram entregues ou estão pendentes
Retificar: Caso tenha informado valores incorretos
Gerar recibo: Comprovante de entrega da declaração anual
🏛️ Certidões Negativas
CND Federal: Portal do Simples Nacional
CND Municipal: Prefeitura do município
CND Estadual: Secretaria da Fazenda Estadual
Necessárias para participar de licitações e alguns contratos.
📊 Consultar Situação Cadastral
Portal: Receita Federal (Consulta CNPJ)
Verifique se seu MEI está ativo, suspenso ou baixado
Importante para manter a regularidade fiscal
💳 Verificar Pagamentos Realizados
Consulte o histórico de pagamentos do DAS para confirmar que os valores foram processados corretamente
Atenção: Guarde os comprovantes por 5 anos
📱 Consultas pelo Aplicativo
O app oficial MEI permite:
- Ver débitos em aberto
- Consultar declarações enviadas
- Emitir certidões
- Gerar segunda via do DAS
🚨 Principais Pendências que Causam Problemas
- ✗ DAS não pago por 6 meses ou mais: Risco de desenquadramento
- ✗ DASN-SIMEI não entregue: Multa e possível cancelamento do CNPJ
- ✗ Faturamento acima do limite: Desenquadramento automático
- ✗ Atividade não permitida: MEI não abrange todas as profissões
- ✗ Mais de um empregado: MEI pode ter apenas 1 funcionário
Manuais e Orientações Completas
📖 Manual de Formalização
Como se tornar MEI:
- Ser maior de 18 anos
- Não ter sociedade em outra empresa
- Não ser servidor público federal
- Exercer atividade permitida para MEI
- Faturar até R$ 81.000,00/ano
Portal de cadastro: www.gov.br/empresas-e-negocios
👥 Manual do Empregado MEI
O MEI pode contratar 1 funcionário com as seguintes regras:
- Salário: Mínimo ou piso da categoria
- Registro em carteira obrigatório
- Recolher FGTS (8% do salário)
- INSS: 3% sobre o salário
- Enviar eSocial mensalmente
📝 Manual da Declaração Anual
DASN-SIMEI - O que declarar:
- Receita bruta total do ano
- Se contratou empregado
- Receitas com comércio/indústria
- Receitas com prestação de serviços
Prazo: Até 31 de maio anualmente
💼 Atividades Permitidas
O MEI pode exercer mais de 400 atividades. Principais categorias:
- Comércio varejista
- Serviços de reparação
- Alimentação
- Beleza e estética
- Construção civil
- Serviços administrativos
Consulte a lista completa no Portal do Empreendedor
🔄 Manual de Alteração Cadastral
Situações que exigem atualização:
- Mudança de endereço
- Alteração de atividade
- Inclusão de nova atividade
- Mudança de telefone/e-mail
Alterações gratuitas pelo Portal do Simples Nacional
❌ Manual de Desenquadramento
Quando ocorre:
- Faturamento acima de R$ 81.000,00
- Abertura de filial
- Participação em outra empresa
- Contratação de mais de 1 empregado
- Exercício de atividade não permitida